(DOC. VP 210.9230.9139.1524)

STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Plano de saúde ofertado a servidores públicos. Autogestão. Inaplicabilidade do CDC.

I - Na origem trata-se de ação movida por particular contra o Estado da Bahia, em que se pleiteia o fornecimento de medicamento e o pagamento de danos morais em virtude da negativa de cobertura por plano de saúde de autogestão, ofertado a servidores públicos. II - A sentença, que julgou a ação parcialmente procedente determinando o fornecimento da medicação pleiteada, foi mantida pelo Tribunal a quo. III - Não se aplica o CDC às relações entabuladas entre plano de saúde oferta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote