(DOC. VP 210.9220.9715.0487)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da constrição. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal a quo. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. 2 - Embora o decreto prisional tenha mencionado que os acusados possuem antecedentes criminais de uma forma genérica, o Tribunal a quo acrescentou fundamento ao apontar o fato de o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote