(DOC. VP 210.9220.9625.6856)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acordão com fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada pela agravante contra o Estado de Mato Grosso do Sul, determinou a inclusão da União no polo passivo da ação e declinou da competência de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Campo Grande-MS. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que

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