(DOC. VP 210.9220.9603.4655)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Alíquota de ICMS. Alteração dos critérios de apuração. Lei Distrital 5.005/2012 alterada pela Lei 6.375/2019. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desobrigando a impetrante de apurar o ICMS com a aplicação da nova fórmula introduzida pela Lei Distrital 6.375/2019 que alterou a Lei 5005/2012, art. 3º, nos termos do CTN, art. 151, IV e impedir que o impetrado faça qualquer ato para coagir o impetrante no pagamento do tributo. II - Na sentença, foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. III

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