(DOC. VP 210.9220.9423.4974)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de autotutela da administração. Segurança jurídica. Prazo quinquenal. Revisão de proventos/Pensões. Decadência do direito de rever ato administrativo. Prestações contínuas. Termo inicial. Data do primeiro pagamento. Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a incidência do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 em relação ao direito de anular tanto atos nulos quanto anuláveis, quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 676.880/SC/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgRg no AREsp. 586.448/RJ/STJ, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma,

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