(DOC. VP 210.9200.9998.0601)

STJ. Processo penal. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena-base. Afastamento dos maus antecedentes. Tema não examinado no julgamento da apelação interposta pela defesa. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca da apontada inaptidão da condenação utilizada na origem para efeito de negativar os antecedentes do paciente, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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