(DOC. VP 210.9200.9896.5323)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação trabalhista. Doenças originadas pela atividade laboral. Indenização por danos materiais e morais. Falta de comprovação do nexo de causalidade entre o dano e o trabalho. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 477, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada pela parte agravante contra o Município de Presidente Prudente/SP, objetivando a condenação do réu em danos materiais e morais e verbas trabalhistas, por ter sido acometida por moléstias oriundas da atividade laboral, bem como por não ter recebido o adicional noturno quando exercia a atividade de vigia. O

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote