(DOC. VP 210.9200.9888.4970)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Exigibilidade. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE 718.874/RS/STF (Tema 669/STF). Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravante, objetivando, em síntese, seja reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária que a obrigue a promover o recolhimento, por sub-rogação, da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (Funrural). III - O Tribunal de

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