(DOC. VP 210.9200.9747.9468)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência. Reconhecimento fotográfico e pessoal induvidoso. Absolvição. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inqu

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