(DOC. VP 210.9200.9654.9948)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Crime contra Lei de licitações. Peculato. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Não cabimento. Ausência de ilegalidade patente. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2 - Na hipótese, o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote