(DOC. VP 210.9200.9606.4506)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e dispensa ilegal de licitação. Pretensão de reconhecimento da prescrição. Inviabilidade. Processo físico que seguiu em tramitação no primeiro grau de jurisdição. Ausência de documentos suficientes para aferir, neste STJ, a superveniência de eventuais marcos interruptivos. Pleito já formulado pela defesa perante o juízo de primeira instância, em que deverá ser apreciado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O processo do qual se originou este recurso especial continuou a tramitar em meio físico no primeiro grau de jurisdição, após a prolação de acórdão recebendo a denúncia pelo TJ/SP. 2 - Dessarte, não há nestes autos eletrônicos documentos suficientes para aferir a eventual existência de marcos interruptivos da prescrição, o que obsta o acolhimento do pleito defensivo de declarar extinta a punibilidade. 3 - Como se vê às fls. 2.114-2.115 (e/STJ), o pedido para reconhecimen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote