(DOC. VP 210.9200.9444.4533)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Inviolabilidade do domicílio. Denúncia. Crime permanente. Não ocorrência. Gravidade concreta. Circunstâncias do flagrante (apreensão de maconha, cocaína, crack, balança de precisão e munições). Ausência de constrangimento ilegal. Pedido extensão. Ausência de similaridade com o corréu. Indeferimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Prevalece o entendimento de que «a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à

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