(DOC. VP 210.9200.9336.3448)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Pleito de incidência de qualificadora. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A exclusão de qualificadora somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência dos jurados. 2 - O Tribunal local entendeu ausentes indícios mínimos da ocorrência do meio cruel, de modo que a pretensão de incluir a qualificadora do CP, art. 121, § 2º, III, na pronúncia esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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