(DOC. VP 210.9170.9903.3814)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Data-base. Ausência de cópia da decisão que alterou a data-base. Instrução deficiente.

1 - O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré- constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Precedentes. 2 - Caso no qual o ora agravante não se desobrigou do ônus de possibilitar o adequado enfrentamento da matéria, por não haver trazido aos autos cópia da decisão do Juízo a quo que alterou a data-base. 3 - Agravo regimental imp

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