(DOC. VP 210.9170.9768.9166)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos à execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ISS. Incidência sobre os serviços bancários congêneres. Legitimidade. Súmula 424/STJ. Verificação do correto enquadramento da atividade desempenhada na lista de serviços. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. 1.111.234/PR/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas não veda a interpretação extensiva, sendo

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