(DOC. VP 210.9170.9230.2155)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Inconformismo com o não reconhecimento da continuidade delitiva. Quadro fático configurado pela instância ordinária sobre reiteração delitiva. Reexame fático. Ausência de ilegalidade.

1 - Como as provas dos autos indicaram para o julgador estadual que se tratava de habitualidade criminosa, torna-se inviável o reexame dos fatos, sobre a ocorrência do concurso material. 2 - Agravo regimental improvido.

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