(DOC. VP 210.9170.9175.6736)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de uso permitido e uso de documento falso. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Aplicação. Inviabilidade.

1 - Inexiste ilegalidade patente na decisão que decretou a prisão preventiva com esteio na vivência delitiva do paciente, ora agravante, uma vez que possui anotações por homicídio qualificado, lesão corporal e decorrente de violência doméstica e, ainda por tráfico de entorpecentes, esta última, com condenação já confirmada em segundo grau. 2 - Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o de

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