(DOC. VP 210.9160.9637.2465)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Juízo universal. Competência.

1 - A Corte Especial do STJ definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - O advento da Lei 13.043/2014 não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao Juízo universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fiscais. Precedentes. 3 - Agrav

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