(DOC. VP 210.9160.9610.1270)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Observância do recurso especial Repetitivo 1.296.673/MG/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG/STJ de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2 - No caso, verifica-se que a concessão d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote