(DOC. VP 210.9160.9512.4642)

STJ. Processual civil e ambiental. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois o voto condutor do acórdão embargado se manifestou de forma cla

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