(DOC. VP 210.9141.1704.3269)

STJ. Processual civil e tributário. IPI. Crédito- prêmio. Base de cálculo. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Argumentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Honorários. Irrisoriedade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - A despeito da suscitada contrariedade a dispositivos legais, toda a argumentação contida no recurso especial quanto à redução da base de cálculo do crédito-

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