(DOC. VP 210.9100.9822.2421)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Dosimetria das sanções. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e improvido.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o demandado, na condição de prefeito, em virtude de suposto gasto indevido com publicidade e propaganda oficial no mandato de 2009 a 2012. 2 - O Tribunal de origem entendeu que as sanções foram fixadas com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta a gravidade do fato, e reduziu para quatro anos o prazo de susp

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