(DOC. VP 210.9090.9963.0611)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários. Interpretação do título judicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A Corte de origem concluiu, da interpretação do título judicial, que foi restabelecido o ônus sucumbencial fixado na sentença, de modo que a União foi condenada em honorários de 1% (um por cento) da diferença existente entre o laudo pericial e os valores indicados na exordial dos embargos à execução principal. 2 - Nesse contexto, para se chegar a uma conclusão contrária à do Tribunal a quo, no sentido de que há no título judicial embasamento para a cobrança de honorários,

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