(DOC. VP 210.9090.9308.5916)

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Juntada do inteiro teor ou citação do repositório oficial. Requisito de admissibilidade do recurso.

1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote