(DOC. VP 210.9090.9270.5552)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. CDA. Inconstitucionalidade de Lei municipal. Matéria de ordem pública. Extinção de ofício. Possibilidade.

1 - O Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo do município ao afirmar que o juiz incorreu em error in procedendo, já que não poderia reconhecer de ofício a inconstitucionalidade da taxa, por não constar da causa de pedir deduzida pelo embargante na petição inicial. 2 - No entanto, o STJ firmou a orientação de que, «decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, tendo em vista que a fundamentação não é cri

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