(DOC. VP 210.9090.7858.5898)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Saúde suplementar. Plano de saúde coletivo empresarial. Categoria. Menos de 30 (trinta) beneficiários. Resilição unilateral. Motivação idônea. Necessidade. Dissídio não comprovado. Teses jurídicas idênticas. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - Os embargos de divergência não merecem ser conhecidos quando os acórdãos postos a confronto aplicam a mesma tese jurídica, com soluções idênticas a fatos semelhantes. 2 - Os contratos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários não podem ser trasmudados para planos familiares, com vistas à aplicação da vedação da Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II, mas a rescisão unilateral, nessa hipótese, deve ser devidamente motivada, haja vista a natureza híbrida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote