(DOC. VP 210.9030.9469.0147)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação não residencial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Citação por edital. Nulidade. Súmula 7/STJ. Prova pericial. Aluguéis. Valor. Reexame de prova. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Petição inicial. Aditamento. Possibilidade. Inépcia. Inexistência. Responsabilidade. Prejuízos. Sucumbência. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 3 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal acerca da nulidade do ato citatório demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes

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