(DOC. VP 210.9020.9512.1497)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Controvérsia sobre a prevalência, ou não, do CDC na hipótese de Resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Matéria submetida a julgamento com o Tema Repetitivo 1.095/STJ (proafr nos resps 1.891.498/SP/STJ e 1.89.4504/SP/STJ, rel. Ministro marco buzzi, Segunda Seção). Suspensão do processo. Retorno dos autos à origem.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A questão tratada no recurso especial, referente a prevalência, ou não, do CDC na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imó

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote