(DOC. VP 210.9020.9359.6178)

STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Interrupção da prescrição.

1 - «O acórdão segue a orientação jurisprudencial do STJ, já declarada em hipóteses semelhantes à dos autos, no sentido de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. A propósito: AgInt no REsp. 1.473.917/RJ/STJ,

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