(DOC. VP 210.9020.9243.1788)

STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidora pública municipal. Pretensão à manutenção do valor nominal dos proventos. Matéria decidida com base em preceito constitucional. Inadequação da via eleita.

1 - O tema foi dirimido no âmbito constitucional. Falece, portanto, a competência deste STJ para o desiderato contido no especial, sob pena de invasão da competência exclusiva do STF (v.g. AgRg no REsp. 1436628/CE/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014; AgRg no AREsp. 347.221/BA/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/04/2014). 2 - Agravo interno não provido.

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