(DOC. VP 210.9011.0003.0800)

STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade. Maus antecedentes. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Desproporcionalidade. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 59. CP, art. 64, I.

«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente justificada, pois, «Decorridos mais de cinco anos, a sentença penal condenatória anterior não prevalece para efeito da reincidência (CP, art. 64, I), subsistindo, no entanto, para efeito de maus antecedentes» (HC 30.211/SP/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 22/03/04). 2 - Tratando-se de réu tecnicamente primário, condenado à pena de 2 anos de reclusão, pela prática de delito que não envolv

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