(DOC. VP 210.9011.0002.9400)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial em sede de revisão criminal. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Valoração de título condenatório para negativar a conduta social. Impossibilidade. Ofensa à sumula 443/STJ não caracterizada. Motivação concreta para o incremento da pena em 3/8. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade

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