(DOC. VP 210.9011.0002.7300)

STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido. Embargos prejudicados.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido e embargos prejudicados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote