(DOC. VP 210.9010.9761.0688)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Gratificação de desempenho. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Coisa julgada. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Correção monetária. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, na qual foi reconhecido aos substituídos pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande Norte - Sindap/RN o direito ao pagamento integral de gratificações de desempenho instituídas para servidores federais, em paridade com os valores pagos aos servidores da ativa, rejeitou a alegação de excesso de execução e determinou a ut

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