(DOC. VP 210.9010.9488.4753)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Recurso extraordinário a que se negou seguimento mediante a aplicação da sistemática da repercussão geral. Manejo de agravo em recurso especial. Acórdão rescindendo não conheceu desse recurso porquanto manifestamente incabível, conforme decidiu o STF em repercussão geral (caberia apenas agravo interno). Pedido rescisório em absoluta afronta ao entendimento firmado em repercussão geral pelo STF. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo interno desprovido. Ausência dos vícios alegados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - As razões da Embargante denotam a pretensão de rediscutir a decisão que lhe foi desfavorável, sobejamente fundamentada, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração. 2 - As decisões dos órgãos jurisdicionais, por imposição constitucional e legal, devem ser fundamentadas, o que não autoriza a conclusão de que o juiz ou tribunal está obrigado a responder, um a um - como se respondesse a um questionário - os argumentos listados pela Parte, desde que indique motiva

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