(DOC. VP 210.8332.9007.4100)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Causa especial de diminuição de pena inserta no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.

«A análise da pretensão recursal — no sentido de se reconhecer que o agravante não se dedica a atividades criminosas —, demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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