(DOC. VP 210.8332.9003.9700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para dar parcial provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal dos requerentes.

«1 - É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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