(DOC. VP 210.8332.9001.0500)

STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade na origem. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris, além da teratologia e manifesta ilegalidade da decisão. Ausência de fumus boni iuris. Pedido de tutela cautelar indeferido.

«1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando patente a teratologia da decisão e, também, demonstrados os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, a jurisprudência desta Corte permite a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de exame de admissibilidade na origem. 2 - A ausência do fumus boni iurus basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora, que deve se fazer presente c

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