(DOC. VP 210.8310.9672.6445)

STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - A agravante alega violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 sob o argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou «quanto à arguição de decadência à vista do disposto no CE/RJ, art. 80 da Constituição - CERJ do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado pela Lei Estadual 3.870/2002» (fl. 544, e/STJ). 2 - Não se verifica a apontada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a co

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