Carregando…

(DOC. VP 210.8310.9320.6642)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão de inadmissão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Insuficiência probatória. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ. 2 - A pretensão recursal absolutória, com fundamento na insuficiência probatória, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote