(DOC. VP 210.8300.3712.0988)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. Nulidade do acórdão por omissão. Não verificação. Tipicidade comprovada. Reexame de provas. Inviável na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Verificado que, no julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de Justiça analisou suficientemente as teses arguidas pela defesa, não se acolhe o pedido de nulidade do acórdão por omissão. 2 - Se as instâncias ordinárias destacaram a suficiência de provas para comprovar a prática de ilícitos tributários praticados pela paciente no curso da administração de sua empresa, não afasta a condenação a mera alegação da defesa de que a ré apenas conferiu interpretação diver

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