(DOC. VP 210.8300.3158.9320)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a advogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular. 2 - No caso em tela, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 4/5/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 28/5/2020. A intimação da decisão denegatória do recurso especial ocorreu em 3/8/2020 e o agravo foi interposto em 2/9/2020, fora, porta

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