(DOC. VP 210.8270.9923.3336)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Acórdão confirmatório da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Nulidade da sentença por incompetência do juízo. Inovação recursal. Jurisdição de mérito. Matéria estranha às atribuições da vice-presidência. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Não se pode conhecer do pleito de nulidade da sentença por incompetência do Juízo, pois se trata de indevida

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