(DOC. VP 210.8270.9654.9380)

STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição não caracterizada. Tema 895/STF. Contrariedade ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, em razão da existência de óbice processual intransponível ao exame de mérito, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 3 - A suposta afronta ao princípio

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