(DOC. VP 210.8270.9520.3272)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acórdão recorrido que concluiu pela inocorrência de excesso de execução e pela configuração da litigância de má-fé. Alegada infringência ao CCB/2002, CCB, art. 295. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de impugnação ao Cumprimento de Sentença para cobrança de honorários sucumbenciais e multa por litigância de má-fé, em que se alega excesso de execução. Julgada improcedente a impugnação, foi interposto Agravo de Instrumento, o qual restou improvido, pelo Tribunal de origem. III - Por simples cotejo das razões recursais

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