(DOC. VP 210.8270.9480.0885)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda sobre auxílio-transporte e férias prêmio não gozadas. Verbas indenizatórias. Repetição devida. Alegada violação ao CTN, art. 110 e CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de ação de repetição de indébito fiscal, objetivando o reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio- transporte e férias-prêmio não gozadas, com a consequente cessação de seus descontos em folha de pagamento e a condenação do réu ao pagamento, em restituição e repetição de indébito,

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