(DOC. VP 210.8270.9436.9172)

STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Tema 660/STF. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos previstos na Lei 7.210/1984, art. 112. Matéria infraconstitucional. Tema 205/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Por ocasião do julgamento do RG AI 754.008/RS/STF, o STF firmou o entendimento de que não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que

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