(DOC. VP 210.8270.9323.3245)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Condenação pela prática de ato de improbidade administrativa. Sanção de perda da função pública. Cargo ou função ocupado no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Jurisprudência dominante do STJ. EResp 1.701.967/RS/STJ. Violação a Lei 8.429/92, art. 10. Incidência da Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrente, nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o cumprimento da pena de perda do cargo público, esclarecendo que a penalidade deveria recair sobre o cargo ocupado pela parte

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