(DOC. VP 210.8261.0680.7172)

STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Acumulação de cargo público municipal com outro cargo público estadual. Hipóteses previstas na CF/88, art. 37, XVI. Ausência. Acumulação de cargos indevida. Recurso ordinário não provido.

1 - Nas razões, o recorrente defende ser policial civil do Estado da Bahia. Argui ter direito líquido e certo de tomar posse do cargo municipal de «Educador Físico». 2 - A norma constitucional prevê a não cumulação de cargos públicos como regra. As exceções estão previstas na CF/88, art. 37, XVI, a, b e c. 3 - O caso dos autos nitidamente não se refere à cumulação de dois cargos de professor, não cabe acumulação de cargos com base na CF/88, art. 37, XVI, a. Por sua vez, n

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