(DOC. VP 210.8250.9310.0934)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Direito à saúde. Hospital público municipal. Má prestação do serviço médico-hospitalar. Ausência de omissão no acórdão. Dano moral configurado. Valor razoável. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, II e III, e 535 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2 - A Corte de origem, com base na situação fática do caso, assentou que ficou configurada a responsabilidade do agravante e o consequente dano moral, ao tempo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao assentar que a quantia fixada consoa com a extensão do dano causado. 3 -

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